Condições de utilização

A plataforma CDS - 2 VIES permite aos fornecedores consultar as obras abertas, descarregar os respetivos documentos e submeter orçamentos.

O acesso é reservado a profissionais. Qualquer utilização por um particular está excluída.

A criação de conta implica a validação prévia pelo editor antes de qualquer acesso às obras. O editor pode recusar ou suspender uma conta, sem obrigação de justificação.

É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as ações efetuadas a partir da sua conta.

Os montantes indicados são expressos SEM IVA (autoliquidação intracomunitária).

Pode submeter vários orçamentos sucessivos para a mesma obra: o histórico é integralmente conservado e nenhuma submissão substitui a anterior.

A submissão de um orçamento não constitui qualquer compromisso de adjudicação por parte do editor. Este é livre de adjudicar a obra ao fornecedor da sua escolha, ou de não a adjudicar.

Os documentos das obras destinam-se exclusivamente à elaboração do seu orçamento. É proibida qualquer divulgação, reprodução ou utilização para outros fins.

Não terá acesso aos orçamentos, aos montantes nem à identidade dos outros fornecedores consultados. Nenhum indicador de preço das propostas concorrentes lhe é comunicado, ainda que de forma anónima ou agregada.

Esta obrigação mantém-se após a adjudicação da obra e após o encerramento da sua conta.

Os documentos são disponibilizados a título informativo, no estado em que se encontram. Compete-lhe verificar a sua coerência e integralidade, e solicitar qualquer esclarecimento antes de submeter o seu orçamento.

O editor não pode ser responsabilizado por erro, omissão ou desatualização nos documentos, nem pelas consequências de um orçamento elaborado com base nesses elementos.

É da sua responsabilidade assegurar a exatidão dos montantes e das informações que submete. O editor não procede a qualquer verificação prévia.

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua, de ausência de erros ou de adequação a uma necessidade específica.

O editor pode interromper o serviço, temporária ou definitivamente, nomeadamente para manutenção, sem aviso prévio nem indemnização.

Compete-lhe conservar uma cópia dos orçamentos e documentos que submete.

O editor apenas responde pelos danos diretos que lhe sejam diretamente imputáveis. Exclui-se qualquer responsabilidade por danos indiretos, designadamente perda de oportunidade, de obra, de volume de negócios, de lucro ou de dados.

Em especial, o editor não responde pela não receção, perda ou receção tardia de um orçamento, qualquer que seja a causa.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do editor não pode exceder 1 000 euros, todas as causas reunidas.

A plataforma não constitui concurso público nem processo de contratação formalizado. Nenhuma disposição das presentes condições confere direito a ser consultado, a receber um volume de consultas, ou a obter a adjudicação de uma obra.

O editor pode encerrar uma consulta, alterar o seu perímetro ou não adjudicar, a qualquer momento e sem justificação.

O editor pode suspender ou encerrar a sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, nomeadamente em caso de incumprimento das presentes condições, de informação inexata ou de utilização abusiva.

A suspensão implica a perda imediata de acesso às obras em curso. Os orçamentos já submetidos permanecem conservados para efeitos de prova e de obrigações contabilísticas.

Os orçamentos que submete permanecem sua propriedade. Autoriza o editor a conservá-los, consultá-los e utilizá-los para a análise das consultas e para as suas necessidades internas de gestão e de prova.

Os orçamentos e o respetivo histórico são conservados mesmo após o encerramento da obra ou da sua conta, no respeito pelos prazos indicados na política de privacidade.

O tratamento dos seus dados encontra-se descrito na política de privacidade, que constitui parte integrante das presentes condições.

O editor pode alterar as presentes condições a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada na plataforma no momento da sua utilização.

A continuação da utilização após uma alteração vale como aceitação da nova versão.

As presentes condições regem-se pelo direito francês. Em caso de litígio, e na ausência de resolução amigável, são competentes os tribunais franceses.